Governador sanciona lei que regulamenta o comércio nas farmácias
O governador José de Anchieta Junior sancionou, nesta sexta-feira (15), pela manhã, o Projeto de Lei nº 071/09, de autoria do Executivo, que regulamenta o comércio de artigos de conveniência nas farmácias do Estado de Roraima.
O projeto, aprovado segunda-feira (4), durante uma sessão extraordinária na Assembleia Legislativa de Roraima, permite que as drogarias continuem a comercializar artigos de conveniência, observando os critérios de segurança, higiene e embalagem.
Podem ser comercializados produtos para bebês, aparelhos celulares, CDs, DVDs, fitas, cartões celulares, bebidas não alcoólicas, sorvetes, doces, produtos de higiene ambiental, brinquedos, armarinhos, vestuários, entre outros.
Podem ainda prestar serviço de utilidade pública como receber contas de água, luz, telefone e boletos bancários, além da instalação de caixas de auto-atendimento bancários e serviços de copiadoras.
“De forma corajosa, com apoio da Assembleia, acatamos o projeto que neste momento sanciono. Os empresários desse ramo poderão trabalhar sem medo da Anvisa”, disse o governador, ao ressaltar que esse é um setor de muita representatividade para o Estado e que, Roraima só vai se consolidar economicamente quando o Produto Interno Bruto privado for maior que o público.
O secretário da Fazenda, Leocádio Vasconcelos, disse que com a sanção do projeto esse segmento econômico não sofrerá descontinuidade e quem ganha é a sociedade de modo geral.
“Tranqüiliza-me a aprovação e sanção do projeto, na condição de secretário de Estado da Fazenda, porque este é setor que representa muito para o Estado, inclusive na arrecadação”, afirmou.
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