sera essa a solucao?

DIREITO A SAÚDE

Idosa tem direito a exame não coberto pelo SUS

Circuito MT com TJMT
21/01/2010 15:29

O juiz da Primeira Vara da Comarca de Sorriso, Wanderley José dos Reis, determinou ao município e ao governo do Estado que concedam, no prazo máximo de cinco dias, a realização de exame de broncoscospia a uma paciente idosa portadora de enfermidade grave, a ser realizado em unidade hospitalar não conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme a decisão, o poder público deve arcar com todas as custas e despesas decorrentes do tratamento de saúde, incluindo o transporte. A pena por descumprimento da ordem é de R$ 1 mil por dia. Cabe recurso.

Os autos demonstram que a idosa, de 79 anos, está internada no Hospital Regional de Sorriso com problemas graves de saúde e necessita com urgência da realização do exame para diagnóstico da possível enfermidade que a acomete. A broncoscopia é um tipo de exame médico que se utiliza de um endoscópio para obter imagens do setor respiratório objetivando o diagnóstico de patologias. Ao pleitear a marcação do procedimento médico, a família recebeu a informação da Central de Regulação do SUS de que não poderia ser realizado de imediato pela rede pública, pois o aparelho do Hospital Universitário Júlio Muller, em Cuiabá, estaria quebrado. Como o caso de saúde da idosa exige tratamento rápido, a espera pelo agendamento do exame poderia agravar o quadro. Diante disso, a família acionou a Justiça. Ao analisar o caso, o juiz observou estar presente nos autos prova inequívoca da enfermidade da paciente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se trata de medida que não poderia ser postergada sob pena de representar grave ameaça à vida da paciente.

Para o magistrado somaram-se a essas circunstâncias o fato de ser obrigação do Estado em promover políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e de outros agravos à saúde da população. “É injustificável que a paciente permaneça aguardando medidas burocráticas para que seja submetida a procedimento e tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde, sobretudo, quando esta, por sua vez, não tem condições de custear as despesas relativas à sua situação, haja vista o elevado custo do tratamento”, acrescentou o juiz da Primeira Vara de Sorriso, que designou o dia 12 de maio deste ano para a realização da audiência de tentativa de conciliação entre as partes.

Enviar para um amigo

Imprimir

http://oglobo.globo.com/pais/noblat/post.asp?t=plano-de-saude-publico-para-concorrer-com-iniciativa-privada&cod_Post=259623&a=112

muiotoo interessante

HORARIOS

MPF recomenda cumprimento integral da carga horária dos médicos peritos nas agências do INSS (Joaçaba)

06/10/09 - Chefes de agências, afirmam que situação irregular já é “tradição” e está “pacificada” entre os profissionais do Instituto

O Ministério Público Federal em Santa Catarina expediu Recomendação aos médicos peritos do INSS, das agências que atendem nos limites da Subseção Judiciária de Joaçaba/SC, para que cumpram integralmente a carga horária para a qual foram contratados e registrem a jornada de trabalho efetivamente prestada.

Conforme representação apresentada de forma anônima à Procuradoria Regional do Trabalho em Chapecó, os médicos peritos das Agências do INSS lotados nas regiões dos ofícios de Joaçaba e Chapecó estariam cumprindo apenas parcialmente a jornada de trabalho para a qual foram contratados.

Os chefes das Agências do INSS em Joaçaba, Campos Novos e Capinzal confirmaram que, em média, os médicos peritos cumprem metade da jornada para a qual são contratados e que tal situação é “tradição” e “já pacificada” nas agências da Previdência Social. Os horários de entrada e saída anotados nos controles de frequência dos médicos têm caráter apenas formal.

Conforme os editais para ingresso na Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, a carga-horária para o respectivo cargo é estabelecida em 40 horas e 20 horas semanais, nos termos da Lei 10.876/04. Determinações internas do INSS – como o Memorando-Circular nº 19/INSS/DIRBEN – contêm exigência de produtividade mínima diária (12 perícias para carga horária de 20 horas e 24 para 40 horas), porém não dispensam o servidor do cumprimento da carga horária.

O procurador da República em Joaçaba, Anderson Lodetti Cunha de Oliveira, observou que pode ter havido interpretação equivocada dessas normativas internas, o que levou os médicos peritos a crerem que a realização dos atendimentos mínimos diários é equivalente ao cumprimento da jornada de trabalho. Tal situação, no entanto, configura, em tese, ato de improbidade administrativa e crimes de estelionato e falsidade ideológica, razão pela qual o MPF recomendou que os médicos peritos cumpram integralmente a carga horária para a qual foram contratados e registrem a jornada de trabalho efetivamente prestada.

Além de Joaçaba, cópias da Recomendação também foram enviadas aos chefes das Agências do INSS de Capinzal e Campos Novos. O documento deve ser afixado em local visível, possibilitando ampla divulgação a todos os segurados e cidadãos que procurem a Autarquia.

vacina e paracetamol

A Secretaria da Saúde faz um alerta para o uso do paracetamol como forma de prevenir a febre após a vacinação de crianças. A febre faz parte da resposta inflamatória habitual do organismo - em geral, ocorre após a vacinação e é autolimitada, sem consequências graves.

O alerta é baseado em estudo internacional onde ficou constatado que o uso profilático da medicação paracetamol pode interferir na resposta da vacina na criança.

A preocupação, para pais e profissionais de saúde, é que, em alguns casos, a febre pode causar convulsões. Por isso, tornou-se rotineiro em alguns locais o uso profilático do paracetamol ou de medicamentos que combatem a febre.

"Estamos alertando para o uso indiscriminado da medicação como forma de prevenção em crianças saudáveis e sem histórico de convulsão. Já em crianças com histórico pessoal ou familiar de convulsão, ou crianças que apresentem febre superior a 39,5ºC, o uso da medicação é recomendado", afirma a diretora de imunização da Secretaria da Saúde, Helena Sato.

O estudo foi realizado em 459 crianças saudáveis, com idade entre 9 e 16 semanas que foram separadas em dois grupos. O primeiro recebeu doses do paracetamol como prevenção. Já o segundo grupo não recebeu a medicação. O estudo confirma que a resposta positiva da vacina em crianças que não receberam a medicação é melhor.

iss medicos

Proposta muda cálculo de ISS para sociedades médicas

12/01/2010

O Projeto de Lei Complementar 505/09, do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), determina que sociedades médicas uniprofissionais (formadas por pessoas da mesma profissão) deverão pagar o mesmo Imposto sobre Serviços (ISS) que profissionais autônomos.
Pela proposta, o cálculo do tributo deverá ser feito em relação a cada profissional habilitado que preste serviço em nome da sociedade, desde que cada um se responsabilize pelo atendimento prestado.

A proposta altera o Decreto-Lei 406/68, que já prevê o pagamento de imposto por alíquotas fixas ou variáveis nos casos em que a prestação de serviço seja feita por meio do trabalho pessoal do contribuinte.

Eleuses Paiva argumenta que a pesada carga tributária atual provoca o fechamento de muitas clínicas médicas. As que permanecem no mercado, diz o parlamentar, são obrigadas a aumentar seus preços para compensar o recolhimento do ISS e de outros tributos. "A população menos favorecida é prejudicada em face da dificuldade no acesso aos serviços médicos", afirma.

Em regime de prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em Plenário.

Fonte : Agência Câmara

restricao ...

Pernambuco: médicos defendem medidas contra restrições na rede pública de saúde

18/01/2010

O Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) e o Conselho Regional de Medicina (Cremepe) participaram na tarde da última quinta-feira (14), de uma reunião na Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com a finalidade de discutir as restrições de atendimento que estão ocorrendo nos plantões das unidades dos serviços de saúde nas redes municipal e estadual.

O encontro contou com as presenças do secretário-geral do Simepe, Mário Jorge Lobo, do presidente do Cremepe, André Longo, e da vice-presidente, Helena Carneiro Leão, além de representantes da Secretaria Estadual de Saúde, da Secretaria de Saúde do Recife e diretores das unidades hospitalares da rede pública de saúde.

De acordo com o secretário geral do Simepe, Mário Jorge Lobo, as restrições são constantes e vêm se agravando no dia a dia. "A falta de profissionais diz respeito à inexistência de uma política eficaz de recursos humanos no SUS, tanto no âmbito municipal quanto no âmbito estadual, a exemplo da falta do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV)", destacou. Para Mário Jorge, não existe excesso de demanda, o que há é insuficiência da rede em atender a demanda existente. As entidades médicas enfatizaram ainda da necessidade de política de fixação e valorização profissionais, implementação total dos planos de cargos nas esferas estadual e municipal.

Segundo informações repassadas pelo Cremepe ao MPPE, algumas unidades de saúde do Recife e da Região Metropolitana que estão restringindo o atendimento a pacientes. O presidente André Longo, fez questão de ressaltar suas preocupações de ordem técnica e legal sobre o fato, afirmando que as restrições e os fechamentos temporários de plantões se tornaram freqüentes. " É preciso que haja uma normatização para a restrição de plantões. A Central de Regulação de Leitos deve ser avisada para que possa encaminhar o paciente para outra unidade. Além disso, é necessário que se crie uma norma exigindo os livros de ocorrência nos plantões", acentuou.

Recentemente, foi constatado que 29 das 58 maternidades sob a coordenação da Central de Regulação de Leitos da SES encontravam-se com restrições de plantão. Os principais motivos alegados pelos hospitais: superlotação dos leitos, falta de recursos humanos e equipes desfalcadas, principalmente, nas áreas de obstetrícia e traumatologia. Por sua vez, a SES frisou que já está nomeando os aprovados no concurso público realizado em julho no ano passado. Na última semana, por exemplo, foram autorizadas mais 125 nomeações de médicos. As informações repassadas por gestores públicos apontam que 13 unidades realizaram algum tipo de restrição no mês de novembro de 2009

A Central de Regulação vai encaminhar o levantamento das restrições de plantões ocorridas no período de dezembro de 2009 a janeiro de 2010, até o dia 22 de fevereiro do ano em vigor. A SES ira convocar reunião com o Simepe, Cremepe e a Secretaria de Saúde do Recife para definir critérios de restrições de atendimentos e responsabilidades, encaminhando relatório ao MPPE até o próximo dia 15 de março deste ano.

Fonte : Assessoria de Imprensa Simepe

governo estadual liberta farmácias da ANVISA

Governador sanciona lei que regulamenta o comércio nas farmácias

O governador José de Anchieta Junior sancionou, nesta sexta-feira (15), pela manhã, o Projeto de Lei nº 071/09, de autoria do Executivo, que regulamenta o comércio de artigos de conveniência nas farmácias do Estado de Roraima.

O projeto, aprovado segunda-feira (4), durante uma sessão extraordinária na Assembleia Legislativa de Roraima, permite que as drogarias continuem a comercializar artigos de conveniência, observando os critérios de segurança, higiene e embalagem.

Podem ser comercializados produtos para bebês, aparelhos celulares, CDs, DVDs, fitas, cartões celulares, bebidas não alcoólicas, sorvetes, doces, produtos de higiene ambiental, brinquedos, armarinhos, vestuários, entre outros.

Podem ainda prestar serviço de utilidade pública como receber contas de água, luz, telefone e boletos bancários, além da instalação de caixas de auto-atendimento bancários e serviços de copiadoras.

“De forma corajosa, com apoio da Assembleia, acatamos o projeto que neste momento sanciono. Os empresários desse ramo poderão trabalhar sem medo da Anvisa”, disse o governador, ao ressaltar que esse é um setor de muita representatividade para o Estado e que, Roraima só vai se consolidar economicamente quando o Produto Interno Bruto privado for maior que o público.

O secretário da Fazenda, Leocádio Vasconcelos, disse que com a sanção do projeto esse segmento econômico não sofrerá descontinuidade e quem ganha é a sociedade de modo geral.

“Tranqüiliza-me a aprovação e sanção do projeto, na condição de secretário de Estado da Fazenda, porque este é setor que representa muito para o Estado, inclusive na arrecadação”, afirmou.